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A revisão do PDM de Faro resulta da alínea a) do número 1 e número 3 ambos do artigo 98.º do Decreto – Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro alterado pelo Decreto – Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, que se transcreve:

"Da necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazo, das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinam a respectiva elaboração, tendo em conta os relatórios de avaliação da execução dos mesmos."

"Os planos directores municipais são obrigatoriamente revistos decorrido que seja o prazo de 10 anos após a entrada em vigor ou após a sua última revisão."

Após a publicação em Diário da Republica do aviso referente à deliberação de câmara que determinou a revisão do PDM de Faro, e na prossecução do número 2 do artigo 77 do Decreto – Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro alterado pelo Decreto – Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, seguiu-se um período de 60 dias, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão do PDM.

Findo o período de audição pública, referido anteriormente, procedeu-se à elaboração do respectivo relatório de ponderação, que tem como objectivos:

a) A divulgação das principais preocupações dos particulares relativamente ao uso do solo, e outras questões estratégicas relacionadas com o PDM e com o concelho de Faro;

b) A indicação das questões chave. que serão consideradas aquando da elaboração do novo PDM de Faro, e que são representativas das expectativas dos particulares.